Polêmica sobre MP da Copa reforça proposta defendida por Aécio Neves

Nova polêmica envolvendo medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal, dessa vez a MP 527 que estabelece sigilo sobre as obras da Copa do Mundo, fortaleceu o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11, que altera a tramitação no Congresso das MPs. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da matéria, defende que um novo acordo seja celebrado no Senado para assegurar regras mais rígidas para as MPs, evitando o uso abusivo deste recurso pelo governo.
“A MP deve ser exceção, não regra. Todos os órgãos do governo quando querem promover alguma alteração que necessite de lei, agora pedem a edição de uma MP. É um desrespeito ao Parlamento, uma usurpação ao trabalho de legislar que foi nos delegado nas urnas pela população brasileira”, defendeu o senador Aécio Neves durante as negociações na CCJ.
Na nova MP aprovada com o voto de 272 deputados da base de apoio, o governo federal voltou a usar o recurso de tratar de temas diferentes numa mesma medida. O artigo que permitirá manter sob sigilo dados e informações sobre as licitações e os gastos com as obras da Copa foi incluído numa MP que tratava originalmente da criação de uma secretaria de aviação civil.

O artifício chamado de “contrabando parlamentar” é vetado pelo substitutivo do senador Aécio Neves, aprovado por unanimidade pelos senadores que integram a Comissão de Constituição e Justiça. A nova proposta estabelece que uma MP trate apenas de um único tema ou de questões que sejam relacionadas a ele diretamente.

No relatório, foram aprovadas outras restrições ao uso das MPs pelo governo. Para serem aceitas pelo Congresso, elas deverão cumprir as exigências de urgência e relevância previstas na Constituição. Essa análise caberia a uma comissão formada por deputados e senadores, resgatando a função do Legislativo. Se não for aceita pela comissão, a MP passará a tramitar como um projeto de lei em regime de urgência.
 Exceção

O acordo firmado na CCJ pelos senadores governistas foi rompido com a apresentação de três emendas da própria base do governo, o que obrigou que a matéria voltasse à comissão. A PEC volta a ser discutida na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário.

Nas últimas semanas, o senador Aécio Neves voltou a negociar com lideranças de todos os partidos, sobretudo, com os governistas, buscando assegurar os avanços alcançados pelo Congresso e que impedirão que o Palácio do Planalto governe por meio de MPs.
 “Essa não é uma questão que deve ser vista na lógica de governo versus oposição, mas na lógica do respeito ao Poder Legislativo, na defesa da democracia”, vem repetindo Aécio Neves. 
Propostas do senador Aécio Neves para inibir abuso na edição de MPs pelo governo federal

A MP deverá tratar de apenas um único tema e nem mesmo emendas do relator ou de parlamentares podem incluir novos temas.

MP entra em vigor desde sua edição, mas uma comissão de 12 senadores e 12 deputados decide se a matéria é urgente e relevante, conforme prevê a Constituição.

Caso a comissão negue a admissibilidade, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência.

Se a MP for aceita, a Câmara terá 50 dias para votá-la e o Senado 45 dias.
Caso não seja votada nesses prazos, a MP é arquivada e perde a validade.
 
Se modificada no Senado, a MP volta à Câmara, que terá 15 dias para votá-la.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves